Termos de Uso
Este documento regula o acesso e o uso do Método VOA, produto digital educacional de Ana Medeiros. Ao concluir a compra e acessar o conteúdo, a aluna declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.
1.Aceitação dos Termos
Ao adquirir, acessar ou utilizar o Método VOA, a aluna concorda com as condições descritas neste documento. Caso não concorde com qualquer cláusula, não deve concluir a compra nem acessar o conteúdo.
2.Identificação da fornecedora
O Método VOA é oferecido por 53.776.089 ANA ELIZA DE MEDEIROS SILVA, microempreendedora individual (MEI), inscrita no CNPJ sob o nº 53.776.089/0001-49, com endereço comercial na Rua Olga Assunção, 534, Novo Horizonte, Betim/MG, CEP 32606-116, tendo como atividade principal registrada a promoção de vendas (CNAE 7319-0/02), representada por Ana Eliza de Medeiros Silva, doravante denominada simplesmente "Ana Medeiros".
Canal oficial para dúvidas e suporte administrativo relacionado a estes Termos: contato@anaemedeiros.com.
3.Objeto
O Método VOA é um curso digital educacional voltado à formação de Assistentes Virtuais, composto por aulas gravadas, materiais de apoio para download e acesso a uma comunidade de alunas no WhatsApp.
O produto é disponibilizado integralmente em formato digital, sem entrega de material físico.
4.Acesso ao conteúdo
- O acesso é individual, pessoal e intransferível, vinculado à pessoa que realizou a compra.
- A aluna terá 1 (um) ano de acesso ao conteúdo, contado a partir da liberação do acesso.
- É vedado ceder, emprestar, vender ou compartilhar login, senha ou qualquer forma de acesso com terceiros.
- A constatação de compartilhamento indevido poderá acarretar o cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5.Pagamento
Os pagamentos são processados por meio da Pagar.me, plataforma independente responsável pelo processamento financeiro da transação. As condições de parcelamento, meios de pagamento aceitos e eventuais taxas seguem as regras da própria plataforma.
Ana Medeiros não coleta nem armazena dados de cartão de crédito. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento pela plataforma.
6.Garantia e direito de arrependimento
A aluna dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação da compra, para solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A solicitação deve ser feita dentro do prazo pelo canal oficial de atendimento contato@anaemedeiros.com. Após esse período, não haverá devolução de valores.
7.Uso dos materiais
- Todo o conteúdo — aulas, textos, modelos, planilhas, contratos, roteiros e demais materiais — destina-se exclusivamente ao uso pessoal da aluna em sua própria atuação profissional.
- Os modelos editáveis podem ser adaptados e utilizados pela aluna com seus próprios clientes.
- É expressamente proibido reproduzir, copiar, gravar, transmitir, publicar, revender, redistribuir, ceder, licenciar ou disponibilizar os materiais a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso.
- Também é vedado utilizar o conteúdo para criar produto concorrente, curso, mentoria ou material didático derivado.
8.Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Método VOA, incluindo marca, identidade visual, estrutura metodológica, textos, aulas e materiais de apoio, é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e permanece de titularidade exclusiva de Ana Medeiros. A compra concede apenas uma licença de uso pessoal e temporária, não implicando transferência de direitos autorais ou de propriedade intelectual.
9.Ausência de promessa de resultados
O Método VOA entrega estrutura, ferramentas e direcionamento. Os resultados obtidos dependem integralmente da aplicação individual de cada aluna, do seu esforço, da sua dedicação, do seu contexto de mercado e de diversos outros fatores externos.
Ana Medeiros não promete, não garante e não assegura qualquer resultado específico, incluindo — mas não se limitando a — obtenção de clientes, número de contratações, faturamento, renda, recolocação profissional ou prazo para conquistar o primeiro cliente. Nenhum conteúdo do curso, da página de vendas ou das comunicações de divulgação deve ser interpretado como promessa de ganho financeiro.
10.Atualizações do conteúdo
Ana Medeiros poderá atualizar, revisar, complementar, reorganizar ou substituir aulas e materiais durante o período de acesso, visando manter o conteúdo atual e pertinente. Tais atualizações não geram direito a reembolso, extensão de prazo ou compensação.
11.Comunidade e suporte
A comunidade de alunas no WhatsApp é um espaço complementar de troca e esclarecimento de dúvidas. Para mantê-la funcional e respeitosa, aplicam-se as seguintes regras:
- Respeito mútuo entre participantes, sem ofensas, discriminação ou assédio de qualquer natureza.
- Proibida a divulgação, venda ou promoção de produtos, serviços ou cursos de terceiros sem autorização.
- Proibido o compartilhamento de materiais do curso dentro ou fora do grupo.
- Vedado o uso do grupo para captação de dados de outras participantes.
O descumprimento poderá resultar em remoção da comunidade, sem prejuízo do cancelamento do acesso nos casos previstos na cláusula 4.
O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados, dentro de prazo razoável, e restringe-se a dúvidas relacionadas ao conteúdo e ao acesso à plataforma. O suporte não constitui consultoria individual, assessoria jurídica, contábil ou financeira.
12.Suspensão e cancelamento
Ana Medeiros poderá suspender ou cancelar o acesso, sem reembolso, em caso de violação destes Termos, em especial nas hipóteses de compartilhamento indevido, reprodução não autorizada de materiais ou conduta abusiva na comunidade.
13.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças no produto ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.
14.Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de Betim/MG, sede da fornecedora, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito da consumidora de ajuizar a demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.